Atualização nas regras para aplicação de multas no eSocial relacionadas à SST

Novas Regras de Multas do eSocial: O Que Muda para as Empresas com a Portaria MTE nº 1.131/2025

A recente publicação da Portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho de 2025, trouxe mudanças relevantes nas normas que regem a aplicação de penalidades no eSocial, especialmente no âmbito da Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O principal objetivo da medida é intensificar a fiscalização e assegurar que empresas de todos os portes estejam em conformidade com suas obrigações legais.

A norma altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, introduzindo critérios mais objetivos para o cálculo das multas e atualizando seus valores. A nova estrutura busca dar mais clareza às penalidades e estimular uma cultura de prevenção e regularização no ambiente corporativo.

Como serão calculadas as novas multas?

Com a nova metodologia, as multas passam a seguir uma lógica mais transparente: o valor mínimo é de R$ 443,97, acrescido de R$ 104,31 por trabalhador envolvido na infração. O teto para cada infração pode atingir até R$ 44.396,84. Em situações mais graves, como reincidência ou resistência à fiscalização, os valores podem dobrar.

Para infrações que ocorreram entre 1º de janeiro de 2020 e a publicação da nova portaria, será aplicada uma redução de 40% no valor da multa, mesmo que a empresa não tenha corrigido a falha de forma voluntária. Essa é uma oportunidade para regularizar pendências com menos impacto financeiro.

Quais eventos do eSocial merecem atenção redobrada?

A nova regra afeta diretamente os profissionais e setores que lidam com os seguintes eventos de SST no eSocial:

• S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT): A omissão ou o envio fora do prazo pode gerar multas de até R$ 98.484,45.

• S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador): Envolve os exames médicos ocupacionais obrigatórios.

• S-2240 (Condições Ambientais de Trabalho): Informações incorretas ou ausentes sobre exposição a riscos podem resultar em sanções que vão de R$ 3.368,43 a R$ 336.841,70.

Além disso, programas obrigatórios como o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) também passam a ter penalidades mais rigorosas, com multas entre R$ 378,00 e R$ 6.304,00, dependendo do descumprimento.

O que fazer agora?

Mais do que uma obrigação legal, estar em conformidade com o eSocial representa uma estratégia de proteção ao negócio. Investir em processos bem estruturados, capacitação da equipe e uso de tecnologias adequadas é fundamental para evitar autuações e garantir um ambiente de trabalho mais seguro.

Para as empresas que ainda não se adequaram completamente às exigências do eSocial, este é o momento ideal para agir de forma preventiva e estratégica.

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